Mover promove a inovação tecnológica, mas programa setorial levanta temas que merecem análise mais crítica
A conclusão do trâmite do Projeto de Lei nº 914/2024 (Programa Mover) na primeira quinzena de junho representa uma importante iniciativa brasileira para o setor automotivo, promovendo a inovação tecnológica e a sedimentação dos automóveis sustentáveis. No entanto, do ponto de vista tributário e principalmente da política extrafiscal, o programa em si e a primeira parte da reforma tributária do consumo levantam alguns temas que merecem uma análise crítica.
A política tributária brasileira é um tema central no conselho de dministração de qualquer multinacional que tem atividade no Brasil, e dia após dia somos surpreendidos com as jabuticabas implementadas pelo governo, vide a Medida Provisória 1.227/2024, que limitava as compensações na esfera federal.
O setor automotivo brasileiro, por sua vez, enfrenta uma carga tributária significativa, que pode ser considerada uma das mais altas do mundo. Essa alta tributação impacta diretamente a competitividade das empresas nacionais em comparação com as estrangeiras e espremem a margem de lucro das montadoras que optam por desenvolver suas atividades no país.
Do outro lado do cabo de guerra, o governo brasileiro, pressionado pela pauta ambiental – que mais do que nunca deve ser levada em conta em qualquer tomada de decisão política/administrativa -, optou por desenvolver e implementar um programa extrafiscal que visa a descarbonização da indústria automotiva, oferecendo benefícios fiscais, como a diferenciação progressiva das alíquotas de IPI para veículos que cumpram requisitos estabelecidos em regulamento específico.
A partir de janeiro de 2025, haverá uma variação mínima de (I) 2% em relação à eficiência energética, (II) 1% no desempenho estrutural e tecnologia assistiva à direção, e (III) 2% em relação à reciclabilidade. Além disso, serão consideradas as particularidades dos veículos, como a fonte de energia, a tecnologia de propulsão, a potência do veículo e a pegada de carbono.
Além dessa situação, precisamos trazer à baila o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, que propõe a implementação de um imposto seletivo (IS), com o objetivo de regular o consumo de determinados bens considerados não essenciais ou prejudiciais à saúde e com alto impacto ambiental.
Entre os setores afetados por essa medida, destaca-se o setor automotivo. Por mais que seja um dos principais segmentos que geram empregos diretos e indiretos, o setor também é um grande emissor de gases de efeito estufa e consome uma quantidade substancial de recursos naturais.
Ao analisar o PLP nº 68/2024 na parte específica do imposto seletivo, verificamos que o IS terá alíquotas progressivas levando em conta as especificidades do veículo, assim como no Programa Mover. No caso do PLP nº 68/2024, os critérios são:
- (i) potência; eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;
- (d) reciclabilidade de materiais;
- (e) pegada de carbono;
- e (f) densidade tecnológica.
Além disso, existe a possibilidade de alíquota zero para os veículos que atendam aos critérios de sustentabilidade ambiental como: emissão de dióxido de carbono, considerando o ciclo poço à roda, reciclabilidade veicular, realização de etapas fabris no País e a categoria do veículo.
Setor automotivo precisa de regras claras
Importante salientar que os critérios estabelecidos tanto no Mover como no PLP nº 68/2024 necessitam ser melhor definidos nas regulamentações inferiores para se evitar dupla interpretação e discricionariedades, o que acaba por gerar, na maioria das vezes, um contencioso administrativo e até judicial sobre a matéria. Regras claras e bem delineadas são primordiais para que o objetivo final da política seja alcançado.
Noutro giro, faz-se necessário sinalizar que estes requisitos inseridos na legislação irão encarecer o custo dos veículos por conta de toda tecnologia que precisa ser desenvolvida e difundida nos pátios fabris brasileiros. Em contrapartida, precisamos entender que será uma “dor de crescimento” para o setor automotivo brasileiro, que vem, sim, avançando nos últimos anos, mas que está muito para atrás do mercado global. A longo prazo, a política extrafiscal estimula a inovação, contribuindo para uma matriz de transporte mais sustentável e eficiente.
Portanto, a implementação de políticas como o Programa Mover e o PLP nº 68/2024 representa um avanço significativo para o setor automotivo brasileiro, alinhando-o às demandas globais por sustentabilidade e inovação. No entanto, é crucial que a regulamentação seja clara e bem definida para evitar ambiguidades e litígios, garantindo que os objetivos de descarbonização e modernização sejam efetivamente alcançados.
Apesar dos desafios e custos adicionais envolvidos, essas medidas podem ser vistas como um investimento necessário para o futuro da indústria automotiva no Brasil, promovendo uma transição para um mercado mais competitivo e ambientalmente responsável.
